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CREF4/SP nº 075/2013

Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica para o exercício de 2014



São Paulo, 28 de outubro de 2013.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, no uso de suas atribuições estatutárias,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011,

 

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 6.994/1982

 

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 259/2013,

 

CONSIDERANDO a deliberação pelo Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, em sua 162ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2013,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O valor da anuidade de pessoa física para o exercício de 2014 será de R$ 474,37 (quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), com data de vencimento em 31 de maio de 2014.

 

§ 1º - O pagamento com desconto poderá ser efetuado nos prazos abaixo citados, nos seguintes valores:

 

Pagamento com desconto   até 31/01/2014

Pagamento com desconto

até

28/02/2014

Pagamento com desconto

até 31/03/2014

Pagamento com desconto

até  30/04/2014

Pagamento sem desconto

até 31/05/2014

08 parcelas – vencimentos de 28/02/2014 à 30/09/2014

Desc. 51%

Desc. 42%

Desc. 30%

Desc. 20%

Sem desconto

Sem desconto

R$ 232,44

R$ 275,13

R$ 332,06

R$ 379,50

R$ 474,37

R$ 59,30

                                       Clique aqui para ampliar a tabela de valores

 

I - até 31 de janeiro de 2014, com 51% de desconto, totalizando o valor de R$ 232,44 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em parcela única;

II - até 28 de fevereiro de 2014, com 42% de desconto, totalizando o valor de R$ 275,13 (duzentos e setenta e cinco reais e treze centavos) em parcela única;

III - até 31 de março de 2014, com 30% de desconto, totalizando o valor de R$ 332,06 (trezentos e trinta e dois reais e seis centavos), em parcela única;

IV – até 30 de abril de 2014, com 20% de desconto, totalizando o valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) em parcela única;

V – até 31 de maio de 2014, sem desconto, totalizando o valor de R$ 474,37 (quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos) em parcela única ou em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem desconto, sem juros e sem multa, no valor de R$ 59,30 (cinquenta e nove reais e trinta centavos) cada parcela, vencíveis em 28/02/2014, 31/03/2014, 30/04//2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014 e 30/09/2014,

 

§ 2º - Caso o parcelamento seja concedido a partir de 1º de março de 2014, o valor de referência será de R$ 474,37 (quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), podendo ser parcelado em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que nas parcelas a vencer em datas posteriores a 31/05/2014 incidirão multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

§ 3º - Salvo disposição em contrário, terão direito a 60% (sessenta por cento) de desconto sobre o valor previsto no art. 1º, caput, desta Resolução, os formandos que efetuarem o registro no CREF4/SP em até 60 (sessenta) dias após a respectiva colação de grau, desde que esta tenha ocorrido no período compreendido entre a publicação desta Resolução e o dia 31 de dezembro de 2014, para pagamento da anuidade numa única parcela. Caso o registro seja realizado em 2014, será considerado o valor da anuidade proporcional ao período restante do ano.

 

§ 4º - Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o profissional que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF4/SP.

 

§ 5º - Está dispensado do pagamento da anuidade do exercício de 2014 o Profissional de Educação Física quite financeiramente com o CREF4/SP que, até 31/05/2014, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, tenha, concomitantemente, no mínimo 05 (cinco) anos de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs.

 

§ 6º - A anuidade referente ao primeiro ano de vigência do registro secundário corresponderá ao valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, sendo aplicáveis os descontos estabelecidos nos incisos do mesmo dispositivo a partir da cobrança da segunda anuidade, nos termos do art. 4º da Resolução CONFEF nº. 253/2013.

 

Art. 2º - O profissional registrado no CREF4/SP que, comprovadamente, não estiver exercendo a profissão e esteja quite com suas obrigações junto ao Sistema CONFEF/CREFs, ficará isento do pagamento da anuidade de 2014, se requerer e protocolar, até 31/03/2014, o seu pedido de baixa do registro junto ao Conselho, através de formulário próprio disponibilizado pelo CREF4/SP, bem como mediante a devolução da respectiva Cédula de Identidade Profissional.

 

Parágrafo único - Ao profissional registrado no CREF4/SP que requerer e protocolar o seu pedido de baixa do registro após 31/03/2014, será devido o valor da anuidade de 2014 proporcional ao relativo período em que o registro permaneceu ativo, incidindo multa e juros cabíveis.

 

Art. 3º - O profissional registrado no CREF4/SP, quite com suas obrigações estatutárias junto ao Conselho, poderá, a qualquer tempo, solicitar sua transferência para CREF de outro Estado, obedecidas as normas estabelecidas pelo CONFEF.

 

Art. 4º - O valor da anuidade da pessoa jurídica para o exercício de 2014 será devido por unidade, seja ela matriz, sucursal ou filial, nos seguintes valores:

 

I - Instituições com até 03 Profissionais de Educação Física: R$ 474,37 (quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos);

II - Instituições com 04 a 08 Profissionais de Educação Física: R$ 514,45 (quinhentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos);

III - Instituições com 09 a 15 Profissionais de Educação Física: R$ 561,22 (quinhentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos);

IV - Instituições com 16 a 30 Profissionais de Educação Física: R$ 701,52 (setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos);

V - Instituições com 31 a 50 Profissionais de Educação Física: R$ 875,24 (oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos);

VI - Instituições com 51 ou mais Profissionais de Educação Física: R$1.172,34 (mil, cento e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

 

§ 1º À pessoa jurídica será concedido desconto de 51% (cinquenta e um por cento) sobre os valores de anuidade estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, desde que paga em parcela única até 31/01/2014, desconto de 42% (quarenta e dois por cento), desde que paga em parcela única até 28/02/2014, desconto de 30% (trinta por cento), desde que paga em parcela única até 31/03/2014 e desconto de 20% (vinte por cento), desde que paga em parcela única até 30/04/2014, conforme a tabela abaixo:

 

QUANTIDADE

DE

PROFISSIONAIS

VALOR

ANUIDADE

PJ

 

PGTO EM

PGTO EM

PGTO EM

PGTO EM

PGTO EM

PGTO EM 08

31.01.2014

28.02.2014

31.03.2014

30.04.2014

31.05.2014

 PARCELAS

DESC.

DESC.

DESC.

DESC.

SEM

INICIO EM

 

51,00%

42,00%

30,00%

20,00%

DESC.

fev/14

até 03

474,37

232,44

275,13

332,06

379,50

474,37

59,30

de 04 a 08

514,45

252,08

298,38

360,12

411,56

514,45

64,31

de 09 a 15

561,22

275,00

325,51

392,85

448,98

561,22

70,15

de 16 a 30

701,52

343,74

406,88

491,06

561,22

701,52

87,69

de 31 a 50

875,24

428,87

507,64

612,67

700,19

875,24

109,41

acima de 51

1.172,34

574,45

679,96

820,64

937,87

1.172,34

146,54

                                            Clique aqui para ampliar a tabela de valores

 

§ 2º O pagamento da anuidade da pessoa jurídica poderá ser efetuado em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem desconto, sem juros e sem multa, com primeiro vencimento em 28 de fevereiro de 2014.

 

§ 3º - Caso o parcelamento seja concedido a partir de 1º de março de 2014, o pagamento poderá ser feito em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo que nas parcelas a vencer em datas posteriores a 31/05/2014 incidirão multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

Art. 5º - A inadimplência do pagamento da anuidade, seja à vista ou parcelada, da pessoa física ou jurídica, acarretará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito vencido, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, incluindo o mês do pagamento, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ressalvadas as cobranças do § 2º do art. 1º e § 3º do art. 4º desta resolução.

 

Art. 6º - Quando da inscrição do registro de pessoa física ou jurídica, será devido o valor da anuidade proporcional ao período restante do respectivo exercício, ficando ressalvados eventuais casos de descontos previstos nesta resolução.

 

Art. 7º - Fica o CREF4/SP autorizado a proceder à inclusão das anuidades e outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e judicial através da dívida ativa.

 

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FLAVIO DELMANTO

Presidente

CREF 000002-G/SP

 

Publicada no D.O.U. – Seção 1 – nº 220, terça-feira, 12 de novembro de 2013

 

 

 

 
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